CC 197740 - DECISAO

CC 197740 - DECISAO

Porquanto a diligência de citação deve ser realizada em comarca que não é sede de Vara Federal, aplica‑se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ que determinam o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual, não sendo suficiente para recusa a existência de comarcas contíguas ou a faculdade prevista no art. 255 do CPC; assim, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP é competente para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declarando Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Comarcas Contíguas
Processo Civil Competência Jurisdicional Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Cooperação Judiciária Competência Territorial Comarcas Contíguas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declarando Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em comarca que não é sede de Vara Federal, ainda que contígua à sede do juízo federal deprecante; possibilidade de recusa do juízo deprecado com base em artigo sobre comarcas contíguas.

Ratio Decidendi

Porquanto a diligência de citação deve ser realizada em comarca que não é sede de Vara Federal, aplica‑se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência do STJ que determinam o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual, não sendo suficiente para recusa a existência de comarcas contíguas ou a faculdade prevista no art. 255 do CPC; assim, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP é competente para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.