CC 187954 - DECISAO

CC 187954 - DECISAO

Sendo a comarca de Diadema não sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual suscitado, pois o art. 237, parágrafo único, do CPC autoriza a direção da precatória ao juízo estadual nessas hipóteses; o art. 255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória, sendo a recusa admissível apenas nas hipóteses taxativas do art. 209 do CPC.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal (CEF); Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, suscitado, para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Comarcas Contíguas, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Jurisdicional Comarcas Contíguas Cooperação Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a existência de comarca contígua autoriza o juízo estadual a recusar cumprimento de carta precatória fundada no art. 255 do CPC
  3. 3 Hipóteses legais de recusa às cartas precatórias conforme art. 209 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Diadema não sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual suscitado, pois o art. 237, parágrafo único, do CPC autoriza a direção da precatória ao juízo estadual nessas hipóteses; o art. 255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória, sendo a recusa admissível apenas nas hipóteses taxativas do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, suscitado, para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.