CC 191815 - DECISAO

CC 191815 - DECISAO

Sendo Praia Grande local onde não existe Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da comarca; o art. 255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a devolver a carta sob o argumento de contiguidade, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Comarcas Contíguas
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Comarcas Contíguas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando o ato deve ser praticado em local sem vara federal
  2. 2 Efeito do art. 255 do CPC sobre comarcas contíguas e sua relação com a devolução de carta precatória
  3. 3 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência (art. 109, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Sendo Praia Grande local onde não existe Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da comarca; o art. 255 do CPC confere mera faculdade ao oficial de justiça e não autoriza o juízo deprecado a devolver a carta sob o argumento de contiguidade, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.