CC 202750 - DECISAO

CC 202750 - DECISAO

Por se tratar de comarca (Praia Grande/SP) que não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Praia Grande, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC; a existência de jurisdição federal sobre o município ou a contiguidade...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Citação, Cooperação Judiciária, Comarca Sem Vara Federal, Comarcas Contíguas, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Citação Cooperação Judiciária Comarca Sem Vara Federal Comarcas Contíguas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória de citação quando o ato deve ser praticado em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Efeito do art. 255 do CPC sobre a obrigação de cumprir carta precatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarca (Praia Grande/SP) que não é sede de vara federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Praia Grande, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC; a existência de jurisdição federal sobre o município ou a contiguidade com a sede da subseção federal não autoriza a recusa do cumprimento da precatória, e o art. 255 do CPC é faculdade que não afasta a obrigação de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.