CC 186362 - DECISAO

CC 186362 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser efetuada em comarca que não é sede de vara federal (Diadema/SP), nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte, compete ao Juízo de Direito da comarca suscitado cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória quando esta preencher os requisitos legais e não houver causa de recusa prevista no art. 209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Judiciária, Justiça Federal, Justiça Estadual, Comarcas Contíguas
Processual Civil Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Judiciária Justiça Federal Justiça Estadual Comarcas Contíguas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência for em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a contiguidade entre comarcas legitima a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser efetuada em comarca que não é sede de vara federal (Diadema/SP), nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte, compete ao Juízo de Direito da comarca suscitado cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam o juízo deprecado a recusar o cumprimento da precatória quando esta preencher os requisitos legais e não houver causa de recusa prevista no art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.