CC 195529 - DECISAO

CC 195529 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a diligência se dará em comarca que não é sede de vara federal, sendo aplicável o art.237, parágrafo único, do CPC, e sendo facultativo o instituto do art.255 do CPC, o que não autoriza a devolução da precatória pelo juízo deprecado quando ausentes as hipóteses de recusa previstas no art.209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária Entre Justiças Federal E Estadual, Comarca Contígua, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Cooperação Judiciária Entre Justiças Federal E Estadual Comarca Contígua Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória de citação expedida pela Justiça Federal quando o ato há de ser praticado em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a existência de contiguidade entre comarcas autoriza o juízo deprecado a devolver a carta com fundamento no art. 255 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 236-237 e do art. 209 do CPC e distinção entre carta precatória e delegação de competência do art. 109, §3º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória, porquanto a diligência se dará em comarca que não é sede de vara federal, sendo aplicável o art.237, parágrafo único, do CPC, e sendo facultativo o instituto do art.255 do CPC, o que não autoriza a devolução da precatória pelo juízo deprecado quando ausentes as hipóteses de recusa previstas no art.209 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal.
  • Publique-se.