CC 202060 - DECISAO

CC 202060 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória com fundamento na existência de sistema de videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP; portanto a devolução foi injustificada, sendo competente o juízo suscitado para cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Torres/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Torres/RS, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Torres/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento de carta precatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC por interpretação analógica ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Competência para cumprimento da carta precatória conforme determinação do juízo deprecante

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória com fundamento na existência de sistema de videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP; portanto a devolução foi injustificada, sendo competente o juízo suscitado para cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Torres/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.