CC 206134 - DECISAO

CC 206134 - DECISAO

Conheceu-se e acolheu-se o conflito de competência porque a recusa do Juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015; sendo assim, o ato processual deprecado (oitiva de testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP) deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado, que foi declarado competente para tanto.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Hipóteses de recusa pelo juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da realização de atos por videoconferência e alcance da Resolução CNJ nº 326/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se e acolheu-se o conflito de competência porque a recusa do Juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015; sendo assim, o ato processual deprecado (oitiva de testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP) deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado, que foi declarado competente para tanto.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP seja cumprido pelo Juiz suscitado.