CC 201658 - DECISAO

CC 201658 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Filomena/PI (juízo deprecado) para o estrito cumprimento da carta precatória, porque os embargos à execução não possuem efeito suspensivo e não havia decisão judicial que impedisse o prosseguimento da execução, tornando a recusa do cumprimento da carta precatória infundada.

Parties
Suscitante / Exequente Substituído: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS; Suscitante / Exequente Substituído: CLEDSON MARCOS CAMPOS; Exequente Original: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE); Executada / Devedora: Agropecuária São Jose Ltda.; Executado / Devedor: Luiz Carlos Bersani; Executado / Devedor: Sergio Luiz Cassidori Padial; Executada / Devedora: Cely Myszkowski de Oliveira; Executada / Devedora: Lucinete Genovez Bersani; Juízo Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR; Juízo Deprecado: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA/PI; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República, Dr. Sady D'Assumpção Torres Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA/PI (JUÍZO DEPRECADO) para o estrito cumprimento da carta precatória, nos termos determinados pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR (JUÍZO DEPRECANTE).
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Penhora E Expropriação, Embargos À Execução, Cessão De Crédito
Processual Civil Execução Civil Carta Precatória Competência Penhora E Expropriação Embargos À Execução Cessão De Crédito

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CAMPOS

Suscitante / Exequente Substituído

CLEDSON MARCOS CAMPOS

Suscitante / Exequente Substituído

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE)

Exequente Original

Agropecuária São Jose Ltda.

Executada / Devedora

Luiz Carlos Bersani

Executado / Devedor

Sergio Luiz Cassidori Padial

Executado / Devedor

Cely Myszkowski de Oliveira

Executada / Devedora

Lucinete Genovez Bersani

Executada / Devedora

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR

Juízo Deprecante

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA/PI

Juízo Deprecado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República, Dr. Sady D'Assumpção Torres Filho)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para cumprimento de carta precatória
  2. 2 fundamentos para recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 CPC)
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Filomena/PI (juízo deprecado) para o estrito cumprimento da carta precatória, porque os embargos à execução não possuem efeito suspensivo e não havia decisão judicial que impedisse o prosseguimento da execução, tornando a recusa do cumprimento da carta precatória infundada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA/PI (JUÍZO DEPRECADO) para o estrito cumprimento da carta precatória, nos termos determinados pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR (JUÍZO DEPRECANTE).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.