CC 206438 - DECISAO

CC 206438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a recusa do juízo suscitada foi infundada diante do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e da jurisprudência que admite a facultatividade da videoconferência por iniciativa do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Conflito De Competência Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Conflito De Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória quando a oitiva de testemunhas for proposta por videoconferência
  2. 2 qual a competência para cumprimento de carta precatória em razão da recusa do juízo deprecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória, por entender que a recusa do juízo suscitada foi infundada diante do caráter taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC e da jurisprudência que admite a facultatividade da videoconferência por iniciativa do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.