CC 206235 - DECISAO

CC 206235 - DECISAO

Não estando presente qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 apontadas pelo juízo suscitante, e diante da jurisprudência do STJ que admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP; Deprecante: Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP, o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Carta Precatória, Competência Do Juízo Deprecado, Cumprimento De Carta Precatória Pela Justiça Estadual
Processo Civil Execução Fiscal Competência Carta Precatória Recusa De Carta Precatória Competência Do Juízo Deprecado Cumprimento De Carta Precatória Pela Justiça Estadual

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Parties

Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Deprecante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento de carta precatória intimatória e de penhora e avaliação de bens pela Justiça Estadual quando a comarca deprecada se localiza dentro da jurisdição da Seção Judiciária Federal
  2. 2 Hipóteses de recusa da carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presente qualquer das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 apontadas pelo juízo suscitante, e diante da jurisprudência do STJ que admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito do Setor de Execuções Fiscais de Itapeva/SP, o suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.