CC 206321 - DECISAO

CC 206321 - DECISAO

Sendo a comarca de Praia Grande desprovida de Vara Federal, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC, impondo à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa do juízo estadual com base na vinculação à subseção de São Vicente é insuficiente, salvo se presentes os vícios previstos no art. 267 do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER II SPE LTDA.; Executada: SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Executado: SIDNEI FERREIRA DE SOUZA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Cumprimento De Diligência, Jurisdição Da Justiça Federal, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Conflito De Competência Cumprimento De Diligência Jurisdição Da Justiça Federal Art. 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER II SPE LTDA.

Executada

SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Executada

SIDNEI FERREIRA DE SOUZA

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o local de cumprimento não possui vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado nas hipóteses do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Praia Grande desprovida de Vara Federal, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC, impondo à Justiça Estadual o cumprimento da carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa do juízo estadual com base na vinculação à subseção de São Vicente é insuficiente, salvo se presentes os vícios previstos no art. 267 do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
  • Publique-se.