CC 206319 - DECISAO

CC 206319 - DECISAO

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ, quando a localidade de cumprimento da diligência não possui vara federal a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; inexistindo hipóteses autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC, a recusa do juízo estadual não se justifica, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: LM LEMOS DA SILVA VARIEDADES; Executado: LIDIA MARGARIDA LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Art. 237 Do CPC, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Entre Justiça Federal E Estadual Execução De Título Extrajudicial Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Art. 237 Do CPC Cumprimento De Diligência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

LM LEMOS DA SILVA VARIEDADES

Executado

LIDIA MARGARIDA LEMOS DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado com fundamento na jurisdição federal sobre a comarca
  3. 3 aplicação do art.237, parágrafo único, do CPC e limites da recusa segundo art.267 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência do STJ, quando a localidade de cumprimento da diligência não possui vara federal a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; inexistindo hipóteses autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC, a recusa do juízo estadual não se justifica, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.