CC 207125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP, como suscitante, e a Vara Única da Comarca de Buri, no mesmo estado, a suscitada, nos autos de carta precatória expedida pela Justiça Federal, originária de ação previdenciária, para fins de oitiva de testemunhas. O Juízo suscitado negou cumprimento à referida Carta, limitando-se a disponibilizar a sala de videoconferência ao Juízo deprecante. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual, ressaltando serem taxativas as hipóteses de recusa de cumprimento, nos termos do art. 267 do CPC. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao tema de fundo, a compreensão externada pelo Juízo suscitante harmoniza-se à jurisprudência desta Corte, no sentido da taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória, nos termos do art. 267 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019.) Adotando a mesma orientação, há diversas decisões dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ, inclusive em conflitos envolvendo a Justiça Federal de Itapeva, sempre reconhecendo a competência da Justiça estadual, a deprecada. Ilustrativamente, confiram-se: CC n. 196.647, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/5/2023; CC n. 197.103, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/5/2023; CC n. 197.118, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 1º/8/2023; CC n. 198.163, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/7/2023; CC n. 199.499, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 01/09/2023. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. EMENTA