CC 204949 - DECISAO

CC 204949 - DECISAO

Como os municípios de Praia Grande e São Vicente são contíguos e integram a mesma Região Metropolitana (Baixada Santista), aplica-se o art. 255 do CPC, permitindo que o oficial de justiça do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente cumpra a diligência sem necessidade de expedir carta precatória ao juízo estadual;...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Ré: Albanita Ferreira do Nascimento; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Territorial, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Art. 255 Do CPC, Art. 237 Do CPC, Economia E Celeridade Processuais
Direito Processual Civil Organização Judiciária Carta Precatória Competência Territorial Comarcas Contíguas Região Metropolitana Art. 255 Do CPC Art. 237 Do CPC +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Albanita Ferreira do Nascimento

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se juízo federal deve expedir carta precatória ou pode cumprir diligência em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana
  2. 2 Aplicabilidade do art. 255 do CPC para permitir que oficial de justiça federal cumpra atos em comarcas contíguas
  3. 3 Limites da cooperação judiciária prevista no art. 237, par. único, do CPC

Ratio Decidendi

Como os municípios de Praia Grande e São Vicente são contíguos e integram a mesma Região Metropolitana (Baixada Santista), aplica-se o art. 255 do CPC, permitindo que o oficial de justiça do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente cumpra a diligência sem necessidade de expedir carta precatória ao juízo estadual; assim, por economia e celeridade processuais, declarou-se competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.