CC 206323 - DECISAO

CC 206323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por entender que, nos termos do art. 255 do CPC e da jurisprudência desta Corte, quando se trata de comarcas contíguas e de fácil comunicação integrante da mesma região metropolitana,...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Bianca de Cássia Vaz Melhado; Executada: Sabor que Contagia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Competência
Direito Processual Civil Carta Precatória Cooperação Judiciária Comarcas Contíguas Região Metropolitana Competência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Bianca de Cássia Vaz Melhado

Executada

Sabor que Contagia Ltda

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito ao juízo federal determinar a realização de diligência em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana pelo seu próprio oficial de justiça, sem expedição de carta precatória à justiça estadual
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 255 e 237, parágrafo único, do CPC quanto à cooperação judiciária entre justiça federal e justiça estadual em comarcas contíguas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por entender que, nos termos do art. 255 do CPC e da jurisprudência desta Corte, quando se trata de comarcas contíguas e de fácil comunicação integrante da mesma região metropolitana, o oficial de justiça do juízo federal pode cumprir a diligência sem necessidade de expedição de carta precatória à justiça estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.