CC 206129 - DECISAO

CC 206129 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por alegar necessidade de realização por videoconferência foi considerada injustificada; como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de o juízo deprecado impor videoconferência como modalidade de oitiva
  3. 3 aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de recusa

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por alegar necessidade de realização por videoconferência foi considerada injustificada; como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.