CC 206175 - DECISAO

CC 206175 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 267 do CPC/2015 contém rol taxativo de hipóteses que autorizam a recusa ao cumprimento de carta precatória, e que a recusa do juízo suscitado por pretender impor videoconferência não se enquadra nessas hipóteses; por isso, a recusa foi considerada injustificada e foi declarada...

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Parties
Autor: EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Processual Penal Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Conflito De Competência

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Parties

EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória para exigir videoconferência enquadra-se nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a realização de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou obrigação do juízo deprecado
  3. 3 Qual juízo é competente diante da recusa de cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 267 do CPC/2015 contém rol taxativo de hipóteses que autorizam a recusa ao cumprimento de carta precatória, e que a recusa do juízo suscitado por pretender impor videoconferência não se enquadra nessas hipóteses; por isso, a recusa foi considerada injustificada e foi declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP
  • Publique-se e intimem-se.