CC 205371 - DECISAO

CC 205371 - DECISAO

Por não estar a recusa do cumprimento da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e por ser a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado foi injustificada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP.

Parties
Autor: TADEU FRANCISCO REGIS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Oitiva De Testemunha, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Oitiva De Testemunha Recusa De Cumprimento

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Parties

TADEU FRANCISCO REGIS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória por exigir videoconferência configura hipótese de recusa nos termos do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a realização de atos processuais por videoconferência é obrigatória ou faculdade do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Por não estar a recusa do cumprimento da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e por ser a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado foi injustificada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.