CC 202893 - DECISAO

CC 202893 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Comum Estadual da comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória, porque a localidade em que o ato deve ser praticado não é sede de vara federal e a recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC,...

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Parties
Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Manoel Aladir Siqueira; Réu: Francisco Gregório da Silva; Réu (espólio): Espólio de Francisco Gregório da Silva (na pessoa de Raimunda Guimarães da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual da comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Entre Órgãos Jurisdicionais, Cumprimento De Carta Precatória, Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc)
Processual Civil Competência Carta Precatória Cooperação Entre Órgãos Jurisdicionais Cumprimento De Carta Precatória Recusa De Cumprimento (art. 267 Cpc)

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autor

Manoel Aladir Siqueira

Réu

Francisco Gregório da Silva

Réu

Espólio de Francisco Gregório da Silva (na pessoa de Raimunda Guimarães da Silva)

Réu (espólio)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Fundamentos legais que autorizam ou restringem a recusa ao cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Comum Estadual da comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória, porque a localidade em que o ato deve ser praticado não é sede de vara federal e a recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses do art. 267 do CPC, aplicando-se o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ sobre cooperação para cumprimento de cartas precatórias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual da comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo Comum Estadual da comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória.