CC 206249 - DECISAO

CC 206249 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória somente é permitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não estavam presentes no caso, não sendo justificável a devolução fundamentada exclusivamente na possibilidade...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Art. 267 Do CPC, Resolução 326/2020 Do CNJ, Audiência Por Videoconferência
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Art. 267 Do CPC Resolução 326/2020 Do CNJ Audiência Por Videoconferência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado enquadra-se nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
  2. 2 Se a possibilidade de realização de audiência por videoconferência (Resolução CNJ 326/2020) autoriza a recusa de cumprimento da carta precatória
  3. 3 Se a expedição de carta precatória constitui delegação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado, por entender que a recusa de cumprimento da carta precatória somente é permitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não estavam presentes no caso, não sendo justificável a devolução fundamentada exclusivamente na possibilidade de realização de audiência por videoconferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.