CC 206442 - DECISAO

CC 206442 - DECISAO

Não tendo o Juízo suscitado indicado qualquer hipótese taxativa prevista no art. 267 do CPC/2015 que autorizasse a recusa da carta precatória, a devolução sem cumprimento foi infundada, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, sendo a...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS; Autor: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade da realização de audiências por videoconferência

Ratio Decidendi

Não tendo o Juízo suscitado indicado qualquer hipótese taxativa prevista no art. 267 do CPC/2015 que autorizasse a recusa da carta precatória, a devolução sem cumprimento foi infundada, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, sendo a videoconferência faculdade do juízo deprecante e não motivo para devolução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.