CC 206251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP, ora suscitado, nos autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A ação foi ajuizada, originalmente, perante o Juízo Federal, que expediu carta precatória para cumprimento de diligência na Comarca de Capão Bonito/SP, onde residem a parte autora e suas testemunhas. A carta precatória foi encaminhada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, que se recusou a cumpri-la, proferindo a seguinte decisão (fl. 20): Em cumprimento a determinação contida na Resolução CNJ nº 326/2020, coloco a sala passiva desta Comarca à disposição do juízo deprecante possibilitando a oitiva de testemunhas aqui residentes. Providencie a Serventia o cumprimento e disponibilização da sala conforme requerido oportunamente pelo juiz de origem. Assim, o Juízo Federal da Vara Especializada suscitou o presente conflito de competência, nestes termos (fls. 31-32): .. Conforme dito alhures, o Juízo suscitado, recebendo carta precatória deste Juízo suscitante para o fim de que ele promovesse a oitiva de testemunhas residentes em sua Comarca, recusou-se em cumpri-la, determinando a devolução da deprecata sem cumprimento e a expedição de ofício, a este suscitante, para a colheita da prova oral diretamente. A decisão do Juízo suscitado, como dela se infere, não está respaldada em lei, mas em ato normativo nela referido. Ocorre que o CPC, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, s.m.j., ao pretenderem obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, referido ato normativo em apreço transborda dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordina. Aliás, não só ultrapassa os limites normativos que lhe cabia, como inverte a lógica empregada no CPC, onde a regra é a deprecação das oitivas e não a videoconferência. A exceção virou regra e vice-versa. Ademais, as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267 do CPC, inexistentes no presente caso. Nesse sentido, já se manifestou o Colendo STJ, conforme as seguintes jurisprudências: .. Impende destacar que o C. STJ tem decidido, reiteradamente, competir ao Juízo Deprecado a realização das audiências, conforme recentes decisões monocráticas: CC 177226, Rel. Ministra Regina Helena Costa; CC 178009, Rel. Ministro Francisco Falcão; CC 179171, Rel. Ministro Gurgel de Faria; CC 184413, Rel. Ministro Herman Benjamin; CC 185914, Rel. Ministro Og. Fernandes; CC 181528, Rel. Ministro Manoel Erhardt; CC 183724, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Ressalte-se, ainda, que em relação ao Juízo Suscitado, já houve conflito de competência suscitado (CC 177226, 199286/SP e 203264/SP, dentre outros), no qual foi determinado que cumprisse o ato deprecado (realização de audiência). O Ministério Público Federal opina "no sentido de que, conhecido o conflito, seja reconhecida a competência do suscitado, o Juizo de Direito da 2a Vara Única de Capão Bonito" (fl. 39). É o relatório. Decido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o Juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento da carta precatória quando ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015 (art. 209 do CPC/1973), que assim estabelece: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. .. 2. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3. De acordo com o art. 267 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. Precedentes. 4. Na espécie, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 197.103/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, § 3º, da Carta Magna. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 196.646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; sem grifos no original.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019; sem grifos no original.) No caso, não se extrai das razões invocadas pelo Juízo suscitado que a recusa em cumprir a carta precatória tenha se dado por alguma das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015, o que torna a recusa inviável. No mesmo sentido manifestou-se o representante do Ministério Público Federal, ao destacar que (fl. 38): .. a justificativa adotada pelo Juízo suscitado não encontra fundamento nas hipóteses taxativas contidas nos incisos do art. 267 do Código de Processo Civil, acima transcritas, não autorizando o magistrado a recusar o cumprimento da carta precatória. Confiram-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: CC 205.402/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/06/2024; CC 205.444/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 11/06/2024; CC 205419/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 07/06/2024; e CC 205.776/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/06/2024, esta última assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 267 DO CPC/2015. RECUSA INFUNDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, O SUSCITADO. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 267 DO CPC/2015. RECUSA INFUNDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, O SUSCITADO.