CC 207139 - DECISAO

CC 207139 - DECISAO

Conhecido o conflito, reconheceu‑se que a recusa do Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP em cumprir a carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e, portanto, é inviável; por isso foi declarada a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, afastando‑se a justificativa baseada em resoluções administrativas que não podem afastar as previsões do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI/SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor(a): parte autora; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI/SP

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

parte autora

Autor(a)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por fundamento em atos normativos internos (resoluções) quando não presentes as hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a realização de oitiva por videoconferência pode ser imposta como regra pelo juízo deprecado
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória nos autos de ação previdenciária

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, reconheceu‑se que a recusa do Juízo de Direito da Vara Única de Buri/SP em cumprir a carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e, portanto, é inviável; por isso foi declarada a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, afastando‑se a justificativa baseada em resoluções administrativas que não podem afastar as previsões do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.