CC 207173 - DECISAO

CC 207173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar que a recusa se fundou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a invocação de resolução administrativa não justifica a devolução sem cumprimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em ato normativo que impõe videoconferência
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 267 do CPC/2015 como hipóteses de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar que a recusa se fundou em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a invocação de resolução administrativa não justifica a devolução sem cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.