CC 207123 - DECISAO

CC 207123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP para cumprimento da carta precatória, pois a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e normas administrativas sobre videoconferência não autorizam a devolução sem cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade e natureza facultativa da realização de audiência por videoconferência
  3. 3 hipóteses taxativas de recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP para cumprimento da carta precatória, pois a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e normas administrativas sobre videoconferência não autorizam a devolução sem cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.