CC 206453 - DECISAO

CC 206453 - DECISAO

Houve recusa injustificada ao cumprimento da carta precatória, pois as hipóteses de devolução estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015 e a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Autor: MAURA DE JESUS DO NASCIMENTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

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Parties

MAURA DE JESUS DO NASCIMENTO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória por exigir videoconferência configura hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou imposição ao juízo deprecado
  3. 3 Qual juízo é competente para cumprir a carta precatória

Ratio Decidendi

Houve recusa injustificada ao cumprimento da carta precatória, pois as hipóteses de devolução estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015 e a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.