CC 205997 - DECISAO

CC 205997 - DECISAO

Sendo a comarca de Diadema/SP local em que deve ser cumprida a diligência citatória e não sendo sede de Vara Federal, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa só é admissível nas hipóteses taxativas previstas no CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária Entre Justiça Federal E Estadual, Citação, Comarca Não Sede De Vara Federal
Processual Civil Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Entre Justiça Federal E Estadual Citação Comarca Não Sede De Vara Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser praticada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado com fundamento em competência territorial ou em outras hipóteses previstas no CPC
  3. 3 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência prevista no art. 109, § 3º da CF

Ratio Decidendi

Sendo a comarca de Diadema/SP local em que deve ser cumprida a diligência citatória e não sendo sede de Vara Federal, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa só é admissível nas hipóteses taxativas previstas no CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.