CC 206116 - DECISAO

CC 206116 - DECISAO

Como não há Vara Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; não se verificam as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; e o art. 255 do CPC é facultativo e não impede a remessa da carta precatória à Justiça Estadual.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: MARCIO SANTOS NEVES; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Justiça Federal, Justiça Estadual
Processo Civil Carta Precatória Competência Justiça Federal Justiça Estadual

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MARCIO SANTOS NEVES

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local
  2. 2 hipóteses de recusa do juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 237, parágrafo único, e 255 do CPC

Ratio Decidendi

Como não há Vara Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; não se verificam as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; e o art. 255 do CPC é facultativo e não impede a remessa da carta precatória à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.