CC 207169 - DECISAO

CC 207169 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 267 do CPC que estabelece rol taxativo para recusa de cumprimento de carta precatória; como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado é infundada, devendo-se declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: Vara Única da Comarca de Buri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

Vara Única da Comarca de Buri/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade das hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória quando a oitiva de testemunhas se realizaria por videoconferência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art. 267 do CPC que estabelece rol taxativo para recusa de cumprimento de carta precatória; como a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado é infundada, devendo-se declarar competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a Vara Única da Comarca de Buri/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.