REsp 2097409 - DECISAO

REsp 2097409 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão decisiva sobre a impossibilidade de expropriação do bem essencial ao plano de recuperação judicial deve ser suscitada e decidida no juízo deprecante (não no juízo deprecado), princípio não impugnado pela recorrente; além disso, o pedido de nova avaliação dependia de reexame de matéria fático-probatória relativa aos laudos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia fundada razão para nova nomeação de avaliador oficial.

Parties
Agravante/recorrente: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: EKN EMBALAGENS KRAFT DO NORDESTE LTDA.; Exequente: União Federal (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Carta Precatória, Penhora, Avaliação De Imóvel, Impenhorabilidade, Nomeação De Avaliador Oficial, Competência Entre Juízo Deprecante E Deprecado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Carta Precatória Penhora Avaliação De Imóvel Impenhorabilidade +4 more

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Parties

CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

EKN EMBALAGENS KRAFT DO NORDESTE LTDA.

Executada

União Federal (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar impugnação de impenhorabilidade em execução fiscal (juízo deprecante vs. juízo deprecado)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n.º 6.830/80 quanto à nomeação de avaliador oficial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão decisiva sobre a impossibilidade de expropriação do bem essencial ao plano de recuperação judicial deve ser suscitada e decidida no juízo deprecante (não no juízo deprecado), princípio não impugnado pela recorrente; além disso, o pedido de nova avaliação dependia de reexame de matéria fático-probatória relativa aos laudos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia fundada razão para nova nomeação de avaliador oficial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.