CC 207087 - DECISAO

CC 207087 - DECISAO

A recusa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP em cumprir a carta precatória foi infundada, pois não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a utilização da videoconferência é modalidade facultativa prevista no ordenamento e não autoriza a devolução sem cumprimento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO J UIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO J UIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em ato normativo que impõe realização por videoconferência
  2. 2 Aplicação do rol taxativo de hipóteses de recusa do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP em cumprir a carta precatória foi infundada, pois não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a utilização da videoconferência é modalidade facultativa prevista no ordenamento e não autoriza a devolução sem cumprimento, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.