CC 207089 - DECISAO

CC 207089 - DECISAO

Por não estar a recusa do cumprimento da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência, declarando competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa pelo juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade ou facultatividade da realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Por não estar a recusa do cumprimento da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência, declarando competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
  • Intime-se.