CC 207124 - DECISAO

CC 207124 - DECISAO

A recusa do cumprimento da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que deve ser rejeitada a recusa e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP; Autor: Tomas Frank; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Audiência Por Videoconferência
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Audiência Por Videoconferência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP

Suscitado

Tomas Frank

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória por fundamentar-se na regulamentação sobre audiência por videoconferência configura hipótese taxativa de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o juízo competente para cumprimento da carta precatória no caso concreto

Ratio Decidendi

A recusa do cumprimento da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que deve ser rejeitada a recusa e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.