CC 191937 - ACORDAO

CC 191937 - ACORDAO

O motivo invocado pelo juízo suscitado para devolver a carta precatória (possibilidade de realização dos atos por videoconferência) não está entre as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, o ato deprecado deve ser cumprido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP; Autor: MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a declaração de competência do Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Art. 267 Do Cpc/2015, Cooperação Entre Juízos Federal E Estadual, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Previdenciário Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Art. 267 Do Cpc/2015 Cooperação Entre Juízos Federal E Estadual Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP

Suscitado

MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de carta precatória pelo juízo suscitado com fundamento na possibilidade de realização dos atos por videoconferência constitui motivo de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o juízo competente para cumprimento da carta precatória expedida por juízo federal quando o juízo estadual a devolve por motivo não previsto no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O motivo invocado pelo juízo suscitado para devolver a carta precatória (possibilidade de realização dos atos por videoconferência) não está entre as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; assim, o ato deprecado deve ser cumprido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a declaração de competência do Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar o Juiz de Direito da 2ª Vara de Itararé/SP competente para cumprimento da carta precatória referente à oitiva de testemunhas