CC 203250 - ACORDAO

CC 203250 - ACORDAO

Afastada a hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a expedição de carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência, sendo aplicável o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que o ato processual deprecado (citação da parte executada residente em Capitão Poço/PA) deve ser cumprido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que conheceu do conflito para declarar o juízo estadual competente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e confirmada a decisão que declarou competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Jurisdicional Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória extraída de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 às hipóteses de recusa da carta precatória
  3. 3 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Afastada a hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a expedição de carta precatória é pedido de cooperação e não delegação de competência, sendo aplicável o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, concluiu-se que o ato processual deprecado (citação da parte executada residente em Capitão Poço/PA) deve ser cumprido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão que conheceu do conflito para declarar o juízo estadual competente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e confirmada a decisão que declarou competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA para cumprimento da carta precatória oriunda da Justiça Federal de Paragominas.