CC 207670 - DECISAO

CC 207670 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória porque a recusa do juízo suscitato não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a realização por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 taxatividade das hipóteses de recusa de cumprimento previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 uso de videoconferência para oitiva de testemunhas e sua facultatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória porque a recusa do juízo suscitato não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a realização por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.