CC 206457 - DECISAO

CC 206457 - DECISAO

Não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizem a recusa do cumprimento da carta precatória; a recusa do Juízo suscitado foi, portanto, infundada. A realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não fundamento para devolução da carta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo deprecado recusar carta precatória quando não presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015?
  2. 2 A utilização de videoconferência torna-se obrigatória ao juízo deprecado em substituição ao cumprimento da carta precatória?
  3. 3 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória nos autos?

Ratio Decidendi

Não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizem a recusa do cumprimento da carta precatória; a recusa do Juízo suscitado foi, portanto, infundada. A realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não fundamento para devolução da carta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.