CC 207604 - DECISAO

CC 207604 - DECISAO

Por não existir Vara Federal na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo-se que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; assim, é incabível a recusa do juízo estadual sob o fundamento de jurisdição exercida pela subseção federal, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Autor: RAFAEL PEREIRA DA CRUZ; Ré: ADRIANA TALUSY DE MELO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cumprimento De Diligência Pela Justiça Estadual, Art. 237 Do CPC
Processo Civil Carta Precatória Competência Cumprimento De Diligência Pela Justiça Estadual Art. 237 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA CRUZ

Autor

ADRIANA TALUSY DE MELO

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado com base nas hipóteses do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir Vara Federal na Comarca de Praia Grande, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, impondo-se que a carta precatória expedida pela Justiça Federal seja cumprida pela Justiça Estadual; assim, é incabível a recusa do juízo estadual sob o fundamento de jurisdição exercida pela subseção federal, e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.