CC 207469 - DECISAO

CC 207469 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP porque a recusa ao cumprimento da carta precatória não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual nas comarcas sem Vara Federal.

Parties
Autor: Darci Donisete Rebelo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Art. 267 Do Cpc/2015, Videoconferência
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Art. 267 Do Cpc/2015 Videoconferência

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Parties

Darci Donisete Rebelo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sem fundamento nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se o Juízo Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem Vara Federal
  3. 3 Se atos administrativos (provimentos/comunicados) podem impor a realização obrigatória de oitiva por videoconferência em substituição ao cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP porque a recusa ao cumprimento da carta precatória não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual nas comarcas sem Vara Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.