CC 205328 - DECISAO

CC 205328 - DECISAO

Aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ, verificou-se que não incide nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 para recusa do cumprimento da carta precatória; assim, por se tratar de ato de cooperação que não altera competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória, razão pela qual se declarou...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Cooperação Judiciária
Processual Civil Processual Previdenciário Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Cooperação Judiciária

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória oriunda de demanda previdenciária
  2. 2 se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória com fundamento diverso dos previstos no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ, verificou-se que não incide nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 para recusa do cumprimento da carta precatória; assim, por se tratar de ato de cooperação que não altera competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.