CC 207673 - DECISAO

CC 207673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, ao aplicar a jurisprudência do STJ e o art. 267 do CPC, decidiu-se que a recusa do juízo suscitato em cumprir a carta precatória por não aceitar a forma proposta (videoconferência) não se insere nas hipóteses taxativas de recusa, declarando-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão...

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Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Do CPC

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 taxatividade das hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)
  2. 2 possibilidade de realização de atos processuais por videoconferência por iniciativa do juízo deprecante
  3. 3 limites do juízo deprecado quanto à forma de realização da oitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, ao aplicar a jurisprudência do STJ e o art. 267 do CPC, decidiu-se que a recusa do juízo suscitato em cumprir a carta precatória por não aceitar a forma proposta (videoconferência) não se insere nas hipóteses taxativas de recusa, declarando-se competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.