CC 206258 - DECISAO

CC 206258 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória por motivo de preferência pela realização da oitiva por videoconferência constitui recusa injustificada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.

Parties
Autor: ANA GRAZIELA ALVES FERREIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Conflito Negativo De Competência

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Parties

ANA GRAZIELA ALVES FERREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Recusa ao cumprimento de carta precatória
  2. 2 Competência para determinação da forma de realização de oitiva (videoconferência vs. presencial)
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória por motivo de preferência pela realização da oitiva por videoconferência constitui recusa injustificada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.