CC 206440 - DECISAO

CC 206440 - DECISAO

A carta precatória não pode ser devolvida pelo juízo deprecado com base apenas em orientações de Resolução do CNJ; somente nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 é permitida a recusa, e como a prática de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória.

Parties
Deprecante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo; Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante
  3. 3 hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A carta precatória não pode ser devolvida pelo juízo deprecado com base apenas em orientações de Resolução do CNJ; somente nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 é permitida a recusa, e como a prática de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória.
  • Publique-se.