CC 208019 - DECISAO

CC 208019 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Cível e Criminal de Taquarituba - SP, por se verificar que a recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória, sob o fundamento de exigência de videoconferência, não se insere nas hipóteses taxativas do art. 267...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 39ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA SJ-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP; Autor: IVONE DE OLIVEIRA SILVA LEAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 39ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA SJ-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP

Suscitado

IVONE DE OLIVEIRA SILVA LEAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa ao cumprimento de carta precatória por exigência de videoconferência
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa
  3. 3 competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Cível e Criminal de Taquarituba - SP, por se verificar que a recusa do juízo suscitado em cumprir a carta precatória, sob o fundamento de exigência de videoconferência, não se insere nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, configurando recusa injustificada.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.