CC 204810 - DECISAO

CC 204810 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por não haver vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC, competindo ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória, sendo incabível a recusa do juízo deprecado salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: LUCIANA MARIA DONADIO CAMPOS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Justiça Federal, Justiça Estadual
Processo Civil Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Justiça Federal Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LUCIANA MARIA DONADIO CAMPOS

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local de cumprimento
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 Natureza da carta precatória como meio de cooperação que não altera a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, por não haver vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema, aplica-se o parágrafo único do art. 237 do CPC, competindo ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória, sendo incabível a recusa do juízo deprecado salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC; assim declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.