CC 207684 - DECISAO

CC 207684 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado em cumprir a carta precatória com base apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência não está amparada pelas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, o Juízo suscitado é competente para cumprir a...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Conflito De Competência
Processo Penal Processo Civil Competência Carta Precatória Videoconferência Princípio Da Identidade Física Do Juiz Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 possibilidade de realização de ato por videoconferência

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado em cumprir a carta precatória com base apenas na possibilidade de realização do ato por videoconferência não está amparada pelas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP; assim, o Juízo suscitado é competente para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - SP).
  • Publique-se.