CC 206135 - DECISAO

CC 206135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que a expedição de carta precatória é pedido de cooperação distinto de delegação de competência e que o art. 267 do CPC disciplina taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento, modalidades não verificadas no caso, razão pela qual não cabia a recusa invocada pelo Juízo suscitado.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Videoconferência, Resolução CNJ 326/2020, Art. 267 CPC, Art. 260 CPC
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Videoconferência Resolução CNJ 326/2020 Art. 267 CPC +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado está prevista no art. 267 do CPC
  2. 2 Se a expedição de carta precatória se confunde com delegação de competência
  3. 3 Se a possibilidade de realização de audiência por videoconferência (Resolução CNJ 326/2020) autoriza a recusa do cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que a expedição de carta precatória é pedido de cooperação distinto de delegação de competência e que o art. 267 do CPC disciplina taxativamente as hipóteses de recusa de cumprimento, modalidades não verificadas no caso, razão pela qual não cabia a recusa invocada pelo Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.