CC 204029 - DECISAO

CC 204029 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recusa do juízo deprecado não se enquadrou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, tornando-a infundada; à vista do dispositivo legal e da jurisprudência do STJ que admite o cumprimento de carta precatória da Justiça Federal pelo juízo estadual quando ausente vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de recusa pelo juízo deprecado com base no art. 267 do CPC
  3. 3 efeito da Lei nº 13.783/2019 sobre delegação de competência nas comarcas a menos de 70 km

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recusa do juízo deprecado não se enquadrou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, tornando-a infundada; à vista do dispositivo legal e da jurisprudência do STJ que admite o cumprimento de carta precatória da Justiça Federal pelo juízo estadual quando ausente vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.