CC 208022 - DECISAO

CC 208022 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa ao cumprimento somente é admissível nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a exigência de realização da oitiva por meio telepresencial/videoconferência não integra essas hipóteses.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de realização de oitiva por videoconferência determinada pelo juízo deprecado
  3. 3 Determinação de competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa ao cumprimento somente é admissível nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e que a exigência de realização da oitiva por meio telepresencial/videoconferência não integra essas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.